Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação

Endereço e informações para contato

  • Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
  • Endereço: Praça Frei Liberato Keterrer – centro, Itiquira – MT, 78790-000.
  • Telefone: (65) 3491 1061
  • E-mail: tesouraria@itiquira.mt.gov.br

Responsáveis

Nome Cargo
Alex Alves da Silva Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação

Atribuições da Secretaria

Conforme a Lei Nº 969 DE 17 de Janeiro de 2017 Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação (SMFPA) compete:

  • I - Propor, gerir, controlar e avaliar as políticas públicas municipais, Administração Financeira e Administração Tributária;
  • II - Subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributárias e fiscais do Município;
  • III - Gerir o Sistema Tributário Municipal para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;
  • IV - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos;
  • V - Promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
  • VI - Gerir o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle da integralidade de seus produtos;
  • VII - Exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;
  • VIII - Exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
  • IX - Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;
  • X - Fiscalizar a aplicação e execução do Código Tributário, de Posturas do Município e outras leis relativas à sua competência, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso e ocupação do solo e dos bens;
  • XI - Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos diretamente vinculados à Secretaria;
  • XII - Elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Municipal e gerenciar a Conta Única do Tesouro Municipal; e
  • XIII - Contabilizar as contas do Município, elaborando os respectivos balanços;
  • XIV - Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito;