Secretaria de Educação

Endereço e informações para contato

  • Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, das 7:00 AS 11:00 e das 13:00 AS 17:00
  • Endereço:Av Adelino De Souza Camposn 404- Centro
  • Telefone: (65) 3491-1065
  • E-mail: educa@itiquira.mt.gov.br

Responsáveis

Nome Cargo
ROSÂNGELA DE CARVALHO FREDERICO Secretário Municipal de Educação

Atribuições da Secretaria

Conforme a Lei Nº 969 DE 17 de Janeiro de 2017 Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação (SME) compete:

  • I – propor, executar e controlar a política municipal de educação, instalando e mantendo em perfeito funcionamento os estabelecimentos de ensino da rede municipal;
  • II – elaborar o Plano Municipal de Educação decenal e acompanhar a sua aplicação no decorrer do período, promovendo as adequações necessárias para a obtenção dos seus objetivos;
  • III – ofertar a Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, conforme estabelece a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, visando à preparação para novas formas de relações sociais, políticas e tecnológica;
  • IV – realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;
  • V – promover a valorização dos profissionais da educação no tocante ao pagamento de salários condignos; condições melhores de trabalho e de formação inicial e continuada nas áreas específicas de ação desenvolvida na prática escolar;
  • VI – realizar o planejamento constante da rede física das escolas em consonância com o zoneamento escolar;
  • VII – oferecer atendimento no ensino fundamental da rede municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico; transporte escolar e alimentação, nos termos da legislação vigente;
  • VIII – desenvolver, organizar e manter as instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-as à política e aos planos educacionais do Estado e da União;
  • IX – elaborar a Proposta Anual de Gestão; o Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária da secretaria;
  • X – elaborar e apresentar regularmente os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais e de despesas, relativos aos recursos repassados ou recebidos pela secretaria;
  • XI – zelar pela aplicação correta dos recursos destinados ao FUNDEB;
  • XII – implantar e manter atualizado o Banco de Dados Estatísticos da Educação contendo informações de toda a rede municipal de ensino;
  • XIII – coordenar o funcionamento da Biblioteca Municipal;
  • XIV – realizar levantamentos anuais sobre a população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula e promover campanha de incentivo à frequência nas escolas;
  • XV – elaborar programas que facilitem o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola, seja urbana ou rural, adotando, sempre que possível, a nucleação dessas escolas;
  • XVI – combater a evasão e repetência escolar e todas as causas do baixo rendimento dos alunos por meio de adoção de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando, adotando, se necessário, um calendário escolar que melhor atenda às condições climáticas e econômicas da região;
  • XVII – acompanhar a execução orçamentária do município para assegurar a aplicação mensal dos recursos destinado à educação conforme preceitos constitucionais;
  • XVIII – formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais para as finalidades do ensino;
  • XIX – exercer outras atividades correlatas.

Documentos e Publicações