Conforme a Lei Nº 969 DE 17 de Janeiro de 2017 Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) compete:

• I – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de Organização Agrária e Desenvolvimento Rural, compreendendo ações de: assistência técnica e extensão rural, fomento, assentamento rural, abastecimento e arranjo produtivo local;
• II – articular-se com órgãos e entidades de outras instâncias públicas, visando à celebração de acordos para viabilização técnica e financeira das ações programadas;
• III – promover a organização da produção rural de atendimento ao abastecimento local e regional, visando à padronização e à continuidade a oferta de produtos in natura para o consumo e para o processamento agroindustrial;
• IV – promover o zoneamento e o ordenamento territorial, visando à orientação do processo sustentável de uso e ocupação do solo rural e pararural;
• V – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de Gestão Ambiental, envolvendo as ações de:
  • a) preservação e conservação ambiental;
  • b) controle ambiental;
  • c) recuperação de áreas degradadas;
  • d) recursos hídricos.
• VI – propor, cumprir e fazer cumprir os ditames dos códigos e instrumentos legais que orientam o processo de uso e ocupação do solo;
• VII– promover processos de capacitação para a gestão ambiental de acordo com as normas nacionais de preservação ambiental;
• VIII – propor e executar programas de ordenamento territorial urbano e rural para orientação do processo de uso e ocupação do solo municipal;
• IX – Outras atividades correlatas