LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

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Instrução Normativa Nº 001, de 08 de Outubro de 2012

  • Ementa: Estabelecer normas gerais a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal no dispor sobre licenciamento, contratação, execução, fiscalização, controle e recebimento de obras e serviços de engenharia, tanto da execução direta, quanto da execução indireta, com intuito de implementar procedimentos de controle.
  • Texto Orginal: Instrução Normativa Nº 001/2012