LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Instrução Normativa Nº 001, de 23 de Outubro de 2013

  • Ementa: Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atosconsiderados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que, de maneira geral, contrariem osinteresses públicos, praticados por servidores públicos do Município, empregados daAdministração Indireta, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funçõesparaestatais mantidas com recursos públicos, conforme prevê a Lei Municipal nº 763/2013, que regulamenta a Ouvidoria no âmbito municipal
  • Texto Orginal: Instrução Normativa Nº 001/2013