Lei de Acesso à Informação

00119586A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através da Lei Municipal 764/2013 e Instrução Normativa SIC 001/2013, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Lei  nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação

Lei Municipal nº 764/2013

Instrução Normativa

                                 PERGUNTAS E RESPOSTAS

As informações como leis, decretos, portarias, gestão fiscal e orçamento, poderão ser encontradas no menu do lados direto do site da Prefeitura, as demais informações poderão ser acessadas no Portal Transparência.

Caso o cidadão não encontre a informação que procura, a mesma poderá ser solicitada através do SIC clicando no link abaixo.

Não encontrou a informação que procura? Faça sua solicitação ao SIC.