Lei de Acesso à Informação

00119586A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através da Lei Municipal 764/2013 e Instrução Normativa SIC 001/2013, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Lei  nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação

Lei Municipal nº 764/2013

Instrução Normativa

Relatório Trimestral 01/2018 | Relatório Trimestral 01/2018_assinado | Relatório – Caixas da Ouvidoria

Relatório – Segundo Trimestre 2018

                                 PERGUNTAS E RESPOSTAS

As informações como leis, decretos, portarias, gestão fiscal e orçamento, poderão ser encontradas no menu do lados direto do site da Prefeitura, as demais informações poderão ser acessadas no Portal Transparência.

Caso o cidadão não encontre a informação que procura, a mesma poderá ser solicitada através do SIC clicando no link abaixo, ou se dirigindo pessoalmente na Ouvidoria Municipal, a fim de formalizar questionamentos os quais serão respondidos tempestivamente no prazo estabelecido em Lei Municipal, ou ainda, podendo realizar manifestações no Portal da Ouvidoria Municipal clicando no link abaixo.

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