Código de Postura

O que é Código de Postura ?

É um conjunto de medidas  política administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais,  estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

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LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 12-12-2018 – Novo Código de Postura