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INFORMATIVO

Nota de esclarecimento aos servidores públicos municipais

esclarecimento

Foi aprovada no dia 28 de maio de 2020, o projeto de lei que prevê a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos municipal, nos moldes do artigo 37, inciso X da constituição federal, correspondente ao exercício 2019, no percentual de 4,3060% equivalente ao IPCA Amplo, e no mesmo dia 28/05/2020 foi publicada a Lei Complementar federal Nº 173/2020 a qual trouxe insegurança jurídica quanto a aplicação do RGA aprovado, vez que a LC 173/2020 congela os vencimentos dos servidores públicos de todas as esferas até 31/12/2021.Por estas razões o município realizou o pagamento da folha referente ao mês de maio/2020, sem a aplicação da RGA. Porem por se tratar de matéria nova e sem entendimento consolidado em nível nacional o município realizou consulta aos órgãos competentes e aguarda resposta para possível aplicação da RGA/2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA.

Assim que tiver resposta da legalidade do pagamento, providenciaremos a remuneração dos servidores prevista na RGA.


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