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Prefeitura realiza audiência pública visando elevação de Ouro Branco do Sul à categoria de Distrito

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A Prefeitura de Itiquira realizou na noite desta terça-feira (4), a Audiência Pública para apresentação do projeto de elevação da Vila Ouro Branco do Sul à categoria de Distrito do município. O evento aconteceu na Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Bonifácio Sachetti e contou com a presença da comunidade e autoridades municipais.
O objetivo é de levar informação dos trâmites legais que são necessários para a elevação de categoria e divulgar a data prevista para a consulta popular através de Plebiscito das populações diretamente interessadas (sede e vila).
Para o prefeito, Humberto Bortolini, é interesse de todos a criação do Distrito. “É nosso interesse, assim como da Câmara e de toda população daqui, por isso, estamos aqui para apresentar o que precisa para que seja feito dentro da lei, sem queimar nenhuma etapa, para não haver riscos de questionamentos quanto ao processo de elevação a distrito”, afirmou o prefeito.
Foram apresentados os documentos já existentes para a regulamentação da localidade como distrito e o que ainda falta para que legalmente a localidade passe a categoria.
Também foram informados à população os motivos do veto do prefeito, Humberto Bortolini, aos dois projetos de lei anteriores, enviados pela Câmara Municipal. Ambos projetos de lei votados pelos vereadores, não seguiram as exigências das Leis Federal e Estadual que tratam sobre a criação, organização e supressão de distritos, bem como a Lei Orgânica do município.
Segundo a Constituição Federal, no inciso IV do artigo 30, é outorgado competência aos municípios para a criação de distritos, observada a legislação estadual. O artigo 14, I, da Carta Magna, prescreve que uma das formas do exercício da soberania popular é o plebiscito.
Em harmonia com estas diretrizes legais, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 179 trata da criação, incorporação, fusão, desmembramento, organização e supressão de Municípios e Distritos, nos seguintes termos:
Art. 179. O território dos Municípios poderá ser dividido para fins administrativos em Distritos, administrados por Subprefeituras, e Regiões administrativas. § 1º A criação, organização e supressão de distritos far-se-á por lei municipal, obedecidos os requisitos previstos na lei estadual e dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
Na ocasião, foram eleitos os membros da sociedade civil local, para compor a Comissão Especial do processo. Sendo titulares, a senhora Maria Aparecida Ramos de Moraes e o senhor Josmar Ferreira da Costa, e como suplentes, o senhor Jair Santos de Queiroz e a senhora Dilcilene Fernandes Xavier.
Nesta quinta-feira (6), às 19h no Ginásio de Esportes “Robertão” será realizada a Audiência Pública para a população da sede de Itiquira.
A consulta popular através de plebiscito será realizada no dia 01 de Março de 2020, domingo.


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